Privacidade
1. A utilização deste website está sujeita à presente Política de Privacidade, devendo o utilizador reler os respetivos termos em cada nova utilização a fim de verificar se concorda com a mesma.
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a) Elaboração de orçamentos relativos aos artigos pedidos pelo utilizador;
b) Satisfazer encomenda(s) do utilizador;
c) Fornecer ao utilizador informação sobre os produtos da Pop Home (produtos esses relacionados com têxteis para hotelaria, ginásios, spas e restauração), incluindo, no que respeita aos produtos acima identificados, o envio de mensagens comerciais por correio eletrónico ou qualquer outro meio eletrónico automático equivalente (tal como SMS), assim como através de contacto telefónico.
d) Partilharemos os seus dados com prestadores de serviços que prestam assistência ou suporte, tais com:
I. Empresa(s) de camionagem que o utilizador sugerir para prestarem o serviço de entrega e devolução da(s) sua(s) encomenda(s).
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Condições de Compra
1. INFORMAÇÃO DA EMPRESA
Esta página web é executada sob a Maria de La Salete Vieira Rodrigues sociedade em nome individual, com sede na Rua Dr. Alfredo Valente da Silva Terra 23, 4520-143 Santa Maria da Feira, registada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira, sob o número 190 198 460.
2. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
A informação ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador será tratada de acordo com as Políticas de Proteção de Dados. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita o tratamento da dita informação e dados, confirmando que a informação e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.
3. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB
Ao utilizar esta Página Web e ao efetuar encomendas através da mesma, o Utilizador compromete-se a:
a) Utilizar este Página Web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas.
b) Não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
c) Facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. O Utilizador aceita a utilização desta informação para o contactar em caso necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).
O Utilizador não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida.
Ao efetuar uma encomenda nesta Página Web, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.
4. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS
Os artigos disponibilizados nesta Página Web estão disponíveis para entrega apenas em Portugal.
5. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
A informação contida nas presentes Condições e os dados contidos nesta Página Web não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite a contratar. Não existirá nenhum contrato entre nós e o Utilizador em relação a qualquer produto até que a sua encomenda tenha sido expressamente aceite por nós. Se a sua oferta não for aceite e o montante correspondente ao produto já tiver sido debitado da sua conta, o dito montante será integralmente reembolsado.
Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deverá seguir o procedimento de compra online e fazer clique em "FAÇA A ENCOMENDA". De seguida receberá um e-mail com a confirmação da sua encomenda. Isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite, uma vez que constitui uma oferta que o Utilizador nos está a fazer para a aquisição de um ou mais produtos. O Utilizador para confirmar a encomenda deverá proceder à transferência no prazo de 24 horas para IBAN PT50 - 0033 0000 45533083990 05 e colocar o código do pedido. O utilizador será informado através de um e-mail de confirmação do envio da sua encomenda e onde será anexada a respetiva fatura.
6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade. No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos, ou de se esgotarem as existências de um produto, informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao Utilizador informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o Utilizador pode encomendar. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador em relação com os produtos em falta no prazo de 10 dias.
7. ENTREGA
Não obstante o indicado na cláusula 6 acima, referente à disponibilidade dos produtos, e exceto no caso de circunstâncias extraordinárias, faremos todos os esforços para proceder ao envio da encomenda relativa ao(s) produto(s) referidos em cada Confirmação de Envio antes da data indicada na Confirmação da Encomenda em questão ou, no caso de não se especificar qualquer data de entrega, no prazo estimado indicado ao selecionar o método de entrega e, em qualquer caso, num prazo máximo de 30 dias a partir da data da Confirmação da Encomenda.
Não obstante o supracitado, podem ocorrer atrasos por motivos como a personalização dos produtos e ocorrência de circunstâncias imprevistas.
Se não nos for possível cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade o Utilizador será informado desta situação, e terá a possibilidade de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda, com o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Não efetuamos entregas ao domicílio aos Sábados nem aos Domingos.
Para o efeito das presentes Condições, considerar-se-á que a "entrega" ocorreu ou que a encomenda foi "entregue" no momento em que o Utilizador ou quaisquer terceiros por si designados tomem posse física dos produtos, a qual será comprovada pela assinatura do registo de receção da encomenda no endereço de entrega.
8. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Se não for possível entregar a encomenda ao Utilizador, deixaremos uma nota a explicar ao Utilizador onde se encontra a encomenda, e como deve proceder para solicitar uma nova entrega.
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.
9. TRANSMISSÃO DO RISCO E PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos do produto serão da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega.
10. PREÇO
O preço dos produtos será o estipulado na nossa Página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que os preços indicados na nossa Página Web estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de qualquer um dos produtos encomendados, o Utilizador será informado com a maior brevidade possível sobre o erro, e terá a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto ou de cancelar a mesma. Se não for possível contactar o Utilizador, consideraremos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos pelo Utilizador.
Não estamos obrigados a fornecer qualquer produto ao preço incorreto (mesmo que já tenha sido enviada ao Utilizador a confirmação da encomenda) se o erro no preço for óbvio e inequívoco, e pudesse ter sido reconhecido pelo Utilizador como sendo um preço incorreto.
Os preços na Página Web não incluem o IVA nem taxas de entrega, que são adicionadas ao preço total.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento. Não obstante, e conforme acima estipulado, as alterações não afetarão as encomendas para as quais tenha sido enviada uma Confirmação da Encomenda.
11. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor
12. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
12.1 Direito de livre resolução do contrato
Ao celebrar um Contrato como consumidor, o Utilizador tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, sem ter de indicar nenhum motivo para a sua decisão.
O período de livre resolução expira 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros - que não a transportadora - designados por este, recebam as mercadorias em mão, ou, no caso de várias mercadorias numa única encomenda entregues em separado decorridos 14 dias após a data em que o Utilizador, ou em que terceiros - que não a transportadora - designados por este tomem posse física do último produto da encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Utilizador pode notificar a Maria de La Salete Vieira Rodrigues – Rua Dr. Alfredo Valente da Silva Terra 23, 4520-143 Santa Maria da Feira ou contactando-nos através do nosso formulário de contacto, informando-nos da sua decisão de resolver o Contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por e-mail).
Efeitos da livre resolução do contrato
Ao resolver o presente Contrato, o Utilizador terá direito ao reembolso do montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com a exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega standard menos dispendiosa disponibilizada por nós) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que fomos informados da decisão de resolução do presente Contrato. O reembolso efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial. Não obstante o supramencionado, poderemos reter o reembolso até à devolução das mercadorias.
Os artigos devem ser devolvidos para o seguinte endereço Maria de La Salete Vieira Rodrigues – Rua de Seitela 3 – 4535-148 Mozelos, sem qualquer atraso injustificado, no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que nos seja comunicada a decisão do Utilizador de resolver o presente Contrato. O prazo considerar-se-á cumprido se as mercadorias forem devolvidas antes de terminado o prazo de 14 dias.
12.2 Direito contratual de devolução dos produtos
Além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido a consumidores mencionado na cláusula 12.1 acima, concedemos ao Utilizador um período de 30 dias a partir da data de confirmação de envio dos produtos para proceder à sua devolução (exceto os mencionados na cláusula 12.3 abaixo, para os quais se exclui o direito de devolução dos produtos).
O Utilizador poderá exercer o direito de contratual de devolução dos produtos de acordo com as disposições da cláusula 12.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. O Utilizador deverá, em qualquer caso, proceder à devolução dos produtos no prazo de 30 dias a contar da data de confirmação de envio.
12.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O Utilizador não tem direito contratual de devolução dos seguintes produtos:
1. Artigos personalizados
2. Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene ou de saúde e cuja embalagem tenha sido aberta depois da entrega.
O direito contratual de devolução dos produtos aplicar-se-á exclusivamente aos produtos que sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado além da mera abertura da respetiva embalagem ou de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que estavam na altura em que foram entregues ou quando tenham sido danificados, pelo que o Utilizador deverá tomar as devidas precauções enquanto os produtos estiverem na sua posse. O Utilizador deverá devolver os produtos utilizando ou incluindo toda a sua embalagem original, instruções e outros documentos que acompanham os produtos.
O Utilizador poderá efetuar as devoluções:
(i) Para Maria de La Salete Vieira Rodrigues – Rua de Seitela 3 – 4535-148 Mozelos.
(ii) Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário web ou através do número de telefone 256 336 235, para que o produto seja recolhido no local da entrega original. Aconselhamos que a embalagem original seja guardada para efeitos de devolução, ou que disponha de uma embalagem para o mesmo efeito, uma vez que não serão aceites devoluções sem a mesma.
Os custos deste método de devolução serão imputados ao cliente; cobraremos um valor fixo, que deduziremos imediatamente do valor a ser reembolsado ao cliente.
Após examinação do artigo, o Utilizador será informado sobre o direito a reembolso dos montantes pagos. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do prazo contratualmente definido e todos os produtos que constituem a encomenda forem devolvidos. O reembolso será pago com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que fomos informados pelo Utilizador da sua intenção de cancelar o pedido. Não obstante o acima referido, poderemos reter o reembolso até recebermos a devolução das mercadorias. O reembolso realizar-se-á sempre no mesmo modo de pagamento que utilizou para efetuar a compra.
Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 12.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.
12.4 Produtos defeituosos
Nos casos em que considerar, no momento da entrega, que o produto não está conforme o estipulado no Contrato, o Utilizador deverá contactar os nossos serviços, dentro do prazo de 30 dias, através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto e os danos sofridos, ou ligando para o 256 336 235, onde lhe indicaremos os passos a seguir.
O produto deverá ser devolvido por transporte organizado por nós.
Conforme legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato (e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço.
O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago realizar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após o pedido de reposição da conformidade do bem por parte do utilizador.
Os montantes pagos pelos produtos devolvidos por danos ou defeitos serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relacionados com o envio do artigo.
O reembolso realizar-se-á sempre no mesmo modo de pagamento que utilizou para efetuar a compra.
O disposto na presente cláusula não afeta os direitos legais como consumidor e utilizador nem o direito de cancelar o contrato.
12.5 Variações que não deverão ser consideradas defeitos
Os produtos vendidos, particularmente os produtos artesanais, têm frequentemente as características dos materiais naturais utilizados na sua produção. Estas características, como variações de grão, textura, nós e cor, não serão consideradas como defeitos ou danos. Pelo contrário, o Utilizador deve esperar a sua presença, e apreciar tais características.
Selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as caraterísticas naturais são inevitáveis, e devem ser aceites como parte do aspeto individual do produto.
As disposições contidas nesta cláusula não afetarão os direitos do Utilizador como consumidor e Utilizador, nem o seu direito a cancelar o Contrato.
13. COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
A legislação aplicável exige que parte das informações ou das notificações que enviamos ao Utilizador se realizem de forma escrita. Ao utilizar esta Página Web, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação por nós enviada se faça por via eletrónica. O Utilizador será contactado por email, ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta Página Web. Para efeitos contratuais, o Utilizador concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónica e aceita que todos os contratos, notificações, informação e outra comunicação enviada eletronicamente cumprem os requisitos legais da sua realização por escrito. Esta condição não afetará os direitos do utilizador reconhecidos por lei.
14. NOTIFICAÇÕES
As notificações do cliente devem ser enviadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. Em conformidade com as disposições na cláusula 13 anterior, e salvo indicação em contrário, poderemos enviar ao Utilizador notificações por email ou para o endereço postal que nos foi indicado ao efetuar a sua encomenda.
Entender-se-á que as notificações foram recebidas e realizadas corretamente após a sua publicação na nossa Página Web, 24 horas após o seu envio por email, ou três dias após a data de envio no caso de comunicação por correio postal. Como prova de que a notificação foi enviada, será suficiente, no caso de uma carta, demonstrar que esta que foi corretamente endereçada, que os portes de envio corretos foram pagos e que foi devidamente entregue no posto dos correios ou numa caixa de correio, e, no caso de um email, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.
15. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Contrato é vinculativo tanto para o Utilizador como para nós.
O Utilizador não poderá transmitir, ceder, cobrar ou transferir de qualquer outro modo um Contrato ou qualquer um dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, sem a nossa autorização prévia e por escrito.
As transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador. Para evitar quaisquer dúvidas, as transmissões, cessões, cobranças ou outras transferências em questão não afetarão os direitos que, segundo a legislação aplicável, o Utilizador tenha como um consumidor reconhecido por lei nem cancelam, reduzem ou limitam de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que lhe possam ter dado.
16. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por qualquer situação de não cumprimento ou atraso, em conformidade com qualquer uma das obrigações que assumirmos no âmbito de um Contrato quando causadas por motivos de força maior ("Força Maior").
A Força Maior incluirá qualquer ato, acontecimento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
1. Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
2. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, cheias, tremores de terra, colapso, epidemia ou qualquer outro tipo de desastre natural.
4. Incapacidade de utilizar comboios, navios, aviões, transporte motorizado ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados.
5. Incapacidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
As nossas obrigações resultantes dos Contratos considerar-se-ão suspensas durante o período em que a situação de Força Maior permaneça em vigor, concedendo-se um prolongamento do período para o cumprimento das obrigações por um período de tempo igual ao tempo de duração da situação de Força Maior. Utilizaremos todos os meios possíveis para pôr fim à situação da Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações em virtude do Contrato, apesar da situação de Força Maior.
17. RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivadas do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, a conformidade com o disposto na clausula 14 anterior.
18. REVOGAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou disposições de um Contrato for declarada nula e sem efeito através de uma firme resolução da autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor sem que sejam afetados pela declaração de nulidade em questão.
19. ACORDO ÚNICO
As presentes Condições, e qualquer documento relativo às mesmas, constituem acordo único entre nós e o Utilizador acerca do objeto do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior estabelecido entre nós e o Utilizador, verbalmente ou por escrito.
Nós e o utilizador reconhecemos que acordamos a celebração do Contrato sem depender de qualquer declaração ou promessa efetuada pela outra parte, ou que possam ter sido deduzidas de qualquer declaração ou documento nas negociações contraídas por ambas as partes previamente ao Contrato em questão, exceto as expressamente mencionadas nestas Condições.
Nenhuma das partes exigirá em relação a qualquer declaração indevida efetuada pela outra parte, verbalmente ou por escrito, antes da data do Contrato (exceto se a declaração indevida em questão tiver sido efetuada de maneira fraudulenta) sendo que a única ação que pode ser tomada pela outra parte se deverá à violação do contrato de acordo com as disposições contidas nas presentes Condições.
20. DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES
Reservamo-nos o direito de rever e modificar as presentes Condições a qualquer momento.
O Utilizador encontra-se sujeito às políticas e Condições em vigor no momento em que utilize esta Página Web ou realize a sua encomenda, exceto quando por lei seja necessário efetuar alterações com efeitos retroativos às políticas, Termos ou Declaração de Privacidade em questão, sendo que, em tal caso, quaisquer alterações possíveis afetarão também as encomendas que tenha efetuado previamente.
21. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A utilização da nossa Página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa.
Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
22. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço de email pop.comercial@outlook.com, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.
Neste sentido, se a transação entre V. Exa. e a nossa empresa tiver sido concluída através da nossa página Web, informamo-lo de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/ Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.