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Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa e o utilizador concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais Portugueses.

Se alguma cláusula (s) destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tais disposições devem ser interpretadas, tanto quanto possível, de modo a refletir as intenções das partes (conforme refletido na disposição (s)) e todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

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